Lei Número: 144/2002 Data: 28/02/2002
Dispõe sobre doação onerosa de imóvel ao Poder Legislativo, autoriza a reclassificação contábil e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_144_2002_DISPOE-SOBRE-DOACAO-ONEROSA-DE-IMOVEL-AO-PODER-LEGISLATIVO.pdf | 466.44 KB |