Lei Número: 145/2002 Data: 24/04/2002
Dispõe sobre destinação de verba ao Poder Judiciário e toma outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_145_2002_DISPOE-SOBRE-A-DESTINACAO-DE-VERBA-AO-PODER-JUDICIARIO.pdf | 442.68 KB |