Lei Número: 148/2002 Data: 24/04/2002
Dispõe sobre doação de imóvel urbano para instalação de comércio de combustíveis e derivados hotelaria e restaurante e toma outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_148_2002_DISPOE-SOBRE-A-DOACAO-DE-IMOVEL-URBANO-PARA-INSTALACAO-PORTO-COMBUSTIVEL.pdf | 671.14 KB |