Dispõe sobre a regularização dos lotes urbanos e dá outras providências
Anexos
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI_No_153_2002_DISPOE-SOBRE-A-REGULARIZACAO-DOS-LOTES-URBANOS.pdf | 796.51 KB | Baixar |
O nosso site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência de navegação, assim como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar em nosso site, você concorda com o nosso Termos de Uso e Política de Privacidade.