Lei Número: 155/2002 Data: 18/06/2002
Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Anexos da Publicação
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| LEI_No_155_2002_AUTORIZA-A-CONTRATAR-FINANCIAMENTO-COM-O-BNDES.pdf | 588.01 KB |