Lei Número: 164/2002 Data: 31/12/2002
Institui no município de Sampaio a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI_No_164_2002_ILUMINACAO-PUBLICA.pdf | 1.20 MB |