Lei Número: 198/2005 Data: 15/06/2005
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado
Anexos da Publicação
| LEI_No_198_2005_DISPOE-SOBRE-O-USO-DE-VIAS-PUBLICAS.pdf |