Lei Número: 200/2005 Data: 04/08/2005
Desmembra a Secretaria Municipal de Finanças da Secretaria e Administração e Planejamento, altera dispositivos da Lei Nº 163/2002 de 10/09/2002 modificando a redação do artigo 3°, letra “a” e acrescenta ao inciso III a letra “f” e da nova redação ao artigo 11, criando o artigo 11-a e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_200_2005_DESMEMBRA-A-SECRETARIA-MUNICIPAL-DE-FINANCAS.pdf | 1.44 MB |