Lei Número: 001/2009 Data: 20/04/2009
Dispõe sobre Autorização para Alienar, sob a Modalidade de Leilão Público, Bens Móveis Inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_001_2009_Leiloes-Autorizacao-para-Alienar-sob-a-Modalidade-de-Leilao-Publico.pdf | 611.54 KB |