Lei Número: 002/2009 Data: 20/04/2009
Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI_No_002_2009_Contratos-Contratacao-por-tempo-determinado.pdf | 634.82 KB |