Lei Número: 037/2018 Data: 30/08/2018
Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de Decisões Judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_037_2018_FIXA-O-VALOR-PARA-PAGAMENTO-DE-OBRIGACOES-DE-PEQUENO-VALOR.pdf | 1.05 MB |