CACS- FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SAMPAIO/TO
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
A atividade do conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal;
Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
As informações referentes ao CACS-FUNDEB estará disponível nesta aba, bem como Leis, decretos, ofícios e nomes dos conselheiros, sendo incluída novas documentações sempre que necessário.
Anexos da Notícia
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| 1. REPRESENTE PODER EXECUTIVO E SEMED.pdf | 404.70 KB | Baixar |
| 2. REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS.pdf | 914.39 KB | Baixar |
| 3. REPRESENTANTE DOS DIRETORES.pdf | 494.73 KB | Baixar |
| 4. TECNICO DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS.pdf | 360.22 KB | Baixar |
| 5. REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS.pdf | 914.39 KB | Baixar |
| 6. REPRESENTANTE DOS ESTUDANTES E ENTIDADES SECUNDARISTA.pdf | 1.23 MB | Baixar |
| 7. REPRESENTANTE DO CME.pdf | 751.28 KB | Baixar |
| 8. REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR.pdf | 811.63 KB | Baixar |
| 9. REPRESENTANTE DA ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL pdf.pdf | 1.00 MB | Baixar |
| 10. REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO pdf.pdf | 348.14 KB | Baixar |
| C. TERMO DE POSSE DO CACS FUNDEB.pdf | 474.36 KB | Baixar |
| B. DEC_0117.2022 - Nomeacao Conselho do FUNDEB.pdf | 510.03 KB | Baixar |
| A.1. Diario Oficial do Municipio de Sampaio-TO Edicao No 115.pdf | 210.36 KB | Baixar |
| B.1. DiarioOficial_Edicao_404.pdf | 134.22 KB | Baixar |
| A. LEI_No_084.2021 - Conselho do FUNDEB.pdf | 2.29 MB | Baixar |
| 11. REPRESENTANTES DE PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA PDF.pdf | 431.16 KB | Baixar |