Decreto nº 0134/2024

Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, para a Contratação de empresa especializada para inscrição de 02 (dois) servidores em curso que tem por tema o “encerramento de mandato e regras de transição de governo” que acontecerá nos dias 21 e 22 de outubro de 2024 na cidade de Palmas/TO.