Decreto Número: 0139/2023 Data: 19/09/2023
(LEI Nº 0139/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.)
Dispõe sobre a recepção dos Pisos Salariais Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, estabelecida pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Dá Outras Providências.

Anexos da Publicação

Nome Tamanho
LEI_No_0139_2023 - Piso da Enfermagem 2023 ok.pdf 277.71 KB