Decreto Número: 0137/2023 Data: 12/09/2023
(LEI Nº 0137/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.)
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial para os fins que se especifica, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_0137_2023 - Primiera Infancia - LOA ok.pdf | 366.88 KB |