Decreto Número: 0123/2023 Data: 21/12/2023
(DECRETO Nº 0123/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.)
Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito do Município de Sampaio/TO, e dá Outras Providências.

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