Decreto Número: 0115/2023 Data: 23/11/2023
(DECRETO Nº 0115/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.)
Regulamenta o Pagamento da Complementação dos Pisos Salarias Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, estabelecida pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 0139/2023, de 19 de setembro de 2023, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| DEC_0115_2023 - Complementacao Piso da Enfermagem 2023 ok.pdf | 296.31 KB |