Decreto Número: 0109/2023 Data: 02/11/2023
(DECRETO Nº 0109/2023, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2023)
Decreta Ponto Facultativo na data que específica, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| DEC_0109_2023 - Ponto Facultativo ok.pdf | 270.14 KB |