Decreto Número: 093/2023 Data: 08/09/2023
(DECRETO Nº 093/2023, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.)
Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, para a Inscrição de 02 (dois) servidores em curso presencial: A nova lei de licitações, o Pregão e a Concorrência eletrônica conforme Instrução Normativa Nº 73/2022, e a Dispensa eletrônica conforme Instrução Normativa Nº 67/2021, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| DEC_093_2023 - Inexigibilidade de Licitacao Curso de Licitacao ok.pdf | 330.42 KB |