Decreto Número: 019/2024 Data: 31/01/2024
(DECRETO Nº 019/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024)
Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal n°14.133/2021, para a Locação de imóvel urbano, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| DEC_019_2024 - Declara a Inexigibilidade de Licitacao ok.pdf | 292.64 KB |