Decreto Número: 016/2024 Data: 31/01/2024
(DECRETO Nº 016/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024)
Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal n°14.133/2021, para a Inscrição de 01 (uma) servidora no Encontro Nacional de Compras Públicas – ENACOMP 2024, e dá Outras Providências.

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