Decreto Número: 015/2024 Data: 31/01/2024
(DECRETO Nº 015/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024)
Regulamenta procedimentos de Dispensa de Licitação, inclusive na forma eletrônica, e de Inexigibilidade de Licitação, previstos nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Sampaio/TO, e Dá outras Providências
Anexos da Publicação
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| DEC_015_2024 - Regulamentacao da Dispensa e Inexigibilidade na Administracao Publica Municipal ok.pdf | 575.44 KB |