Decreto Número: 010/2024 Data: 24/01/2024
(DECRETO Nº 010/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024)
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito da Administração Pública Municipal, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Dá outras Providências.
Anexos da Publicação
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| DEC_010_2024 - Dispoe sobre o Plano de Contratacoes Anual no ambito da Administracao Publica Municipal ok.pdf | 409.51 KB |