Decreto Número: 045/2023 Data: 17/04/2023
(DECRETO Nº 045/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023)
Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de empresa para realização de curso de capacitação sobre gestão eficiente de folha de pagamento dos servidores públicos e celetistas da administração púbica sob a ótica dos sistemas do eSocial, e dá Outras Providências.

Anexos da Publicação

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