Decreto Número: 0106/2022 Data: 28/10/2022
(Decreto nº 0106 de 28 de outubro de 2022)
Dispõe sobre a suspenção, bem como a não concessão de alvarás, para realização de qualquer evento que possa gerar acúmulo de pessoas onde haja possibilidade de ingestão de bebida alcoólicareferente às ELEIÇÕES GERAIS 2022 (2º Turno), e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| DEC_0106_2022 - Suspensao de Alvaras 2o turno das Eleicoes ok.pdf | 277.99 KB |