Decreto Número: 097/2022 Data: 30/09/2022
(Decreto nº 097 30 de setembro de 2022.)
Decreta Ponto Facultativo na data que específica, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| DEC_097_2022 - Ponto Facultativo ok.pdf | 326.34 KB |