Decreto Número: 089/2022 Data: 17/08/2022
(Decreto nº 089)
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social REURB-S e regularização fundiária de interesse específico- REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor [...].
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| DEC_089_2022 - Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal no 13_465, de 11 de julho de 2017 ok.pdf | 431.85 KB |