Decreto Número: 006/2022 Data: 27/01/2022
Dispõe sobre a Declaração de Domínio Público da área que abaixo se especifica nos termos da Lei Federal nº 10.406/2022, art. 98 e art. 99, Código Civil Brasileiro, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| DEC_006_2022 - Dominio publicos de areas urbanas.pdf | 278.87 KB |