Decreto Número: 076/2021 Data: 10/03/2021
(Decreto n° 076/2021)
Regulamenta o uso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NSF-e, a sua utilização e disciplina obrigações acessórias pela internet, na forma que especifica, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| DEC_076_2021 - Implantacao da NFSE ok.pdf | 889.98 KB |