Decreto Número: 095/2020 Data: 28/11/2020
(Permissão de uso de bem imóvel.)
Autoriza o poder executivo a conceder permissão de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| DEC_095_2020 - Permissao de Uso.pdf |