Decreto Número: 017/2020 Data: 19/03/2020
(DECRETO Nº 017/2020.)
Determina Ação Preventiva para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| DECRETO N 17-2020 covid.pdf | 931.88 KB |