Resolução Número: 004/2019 Data: 04/10/2019
(RESOLUÇÃO CMDCA)
Dispõe sobre conduta vedadas aos respectivos fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar sobre procedimento e apuração, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| 14_ RESOLUCAO CMDCA (1).pdf | 162.72 KB |