Decreto Número: 049/2018 Data: 11/09/2018
Dispõe sobre a regulamentação da lei municipal nº 172/2003, de 6 novembro de 2003, que cria a coordenadoria municipal de defesa civil - COMDEC, e dá outras providencias
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Decreto-No-049-set.pdf | 3.38 MB |