Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos e Comissionados, de caráter obrigatório, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| Decreto-no-022-2019-Dispoe-sobre-o-Recadastramento-de-Servidores-.pdf | 179.08 KB | Baixar |
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