“Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores públicos municipais da Administração direta e indireta do Poder Executivo, preservada a prestação de serviços essenciais e dá outras providências.”
Anexos
Nome | Tamanho | |
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DECRETO-No-030-RECESSO-DO-CARNAVAL.pdf | 152.91 KB | Baixar |
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