LEI Nº 120/2001, DE 10 DE MAIO DE 2001

0

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, fazer opção pela aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final do semestre e pela apresentação de Anexos daquela lei a partir de 2005

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade