LEI Nº 058/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014

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“Autoriza o Poder Executivo a Contratar e Garantir Financiamento por intermédio da Caixa Econômica Federal – CEF, Alocar Contrapartida, Oferecer Garantias para Execução de Obras de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas no Município de Sampaio/TO, no Âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2/ PRÓ-TRANSPORTE, e dá Outras Providências”.

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