Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências
LEI Nº 029/2010, DE 07 DE JANEIRO DE 2010
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Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências