LEI Nº 019/2010, DE 04 DE JANEIRO DE 2010

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Dispõe sobre a Autorização para p poder Executivo Celebrar Convênios com Empresas Públicas e/ou Privadas, Especializadas em Educação à Distância, com Transmissão Via Satélite em Tempo Real, Objetivando a Instalação de Polos Presenciais de Universidades Interativas, e dá outras providências

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