LEI Nº 018/2010, DE 12 DE JANEIRO DE 2010

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Dispõe Sobre a Regulamentação no Município de Sampaio o tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências

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