DECRETO Nº 043/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

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Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica, e dá outras providências.

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